Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio Tweet Whatsapp Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Lei n.º 31/2014, de 30 de maio PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp