direito administrativo

 

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada

 

Lei n.º 23/2014, de 28 de abril

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!