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Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, dos seus recintos e sua classificação - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

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Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, dos seus recintos e sua classificação

Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

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