Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, dos seus recintos e sua classificação - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro Tweet Whatsapp Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, dos seus recintos e sua classificação Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp