Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior - Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro - Home Page Jurídica

direito administrativo

 

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

 

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA LEGISLAÇÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 guis at irs 2018 banner