Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho Tweet Whatsapp Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp