Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março - Home Page Jurídica

direito administrativo

 

Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas

 

Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA LEGISLAÇÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

curso preparacao cej 2019 upt

acesso direito candidatura 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner