Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto Tweet Whatsapp Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp