Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril Tweet Whatsapp Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp