Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho Tweet Whatsapp Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp