Regime Jurídico de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades de Licenciamento Municipal - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro Tweet Whatsapp Regime Jurídico de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades de Licenciamento Municipal Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp