Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março Tweet Whatsapp Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp