direito administrativo

 

Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal

 

Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

  1. Está em...  
  2. Entrada
  3. Leis
  4. Direito Administrativo
  5. Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro