Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro

direito administrativo

Reconversão de áreas urbanas de génese ilegal

Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Advogados elogiam pedido de constitucionalidade da lei que obriga denúncias de evasão fiscal

Revista de Imprensa
Proprietários pedem fim da "discriminação" fiscal entre contratos de rendas antigos e novos

Revista de Imprensa
Listas de conciliadores SISPACSE disponíveis para consulta

Revista de Imprensa
Contrato de Compra e Venda – Volume I Introdução | Formação do contrato

Livraria
Fisco já cobra coimas por atrasos no IRS. Contabilistas querem anular parte delas

Revista de Imprensa
Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro

Destaques do Diário da República
Ordem aprova alteração que exige mais do que licenciatura para exercer advocacia

Revista de Imprensa
Parlamento aprova mudança de Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra

Revista de Imprensa