direito administrativo

 

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos

 

Lei n.º 54/2015, de 22 de junho

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

  1. Está em...  
  2. Entrada
  3. Leis
  4. Direito Administrativo
  5. Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho