Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho Tweet Whatsapp Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos Lei n.º 54/2015, de 22 de junho PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp