Direito Civil

Legislação nacional constante do Diário da República na área do Direito Civil.

Lista de artigos na categoria Direito Civil
Título Acessos
1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho Acessos: 1659
Acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores - Lei n.º 25/2004, de 8 de julho Acessos: 2589
Aplicação da convenção europeia para proteção animais companhia e detenção de animais perigosos - Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro Acessos: 1645
Balcão Nacional do Arrendamento - Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro Acessos: 4979
Clausulas Contratuais Gerais - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Acessos: 7435
Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro Acessos: 42421
Código do Direito de Autor e Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março Acessos: 5817
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro Acessos: 3113
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro Acessos: 3352
Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei n.º 75/98, de 19 de novembro Acessos: 4412
Lei da Economia Comum - Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio Acessos: 5874
Lei da União de Facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio Acessos: 9303
Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Acessos: 5373
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro Acessos: 4954
Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro Acessos: 4276
Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 9 de julho Acessos: 4213
Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro Acessos: 2545
Novo Regime do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n.º 294/2009 de 12 de Outubro Acessos: 8647
Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro Acessos: 13618
Procriação medicamente assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de julho Acessos: 1621
Programa de Arrendamento Acessível - Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio Acessos: 1101
Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens - Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro Acessos: 1198
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários - Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto Acessos: 1249
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto Acessos: 1752
Regime da propriedade horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro Acessos: 6531
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro Acessos: 4429
Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro Acessos: 2005
Regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro Acessos: 2968
Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto Acessos: 5214
Regime do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho Acessos: 4835
Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho Acessos: 1404
Regime excecional e temporário de reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril Acessos: 2370
Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil - Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro Acessos: 4794
Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro Acessos: 1671
Regime Juridico da Adopção - Decreto-Lei n.º 185/93 de 22 de Maio Acessos: 3945
Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro Acessos: 3941
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto Acessos: 1223
Regime Jurídico da Habitação Periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto Acessos: 4155
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto Acessos: 6464
Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro Acessos: 2824
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro Acessos: 3982
Regime jurídico do financiamento colaborativo - Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto Acessos: 1925
Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro Acessos: 1978
Regime Jurídico do Processo de Inventário - 2013 - Lei n.º 23/2013, de 5 de março Acessos: 4507
Regime Jurídico do Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de julho Acessos: 4353
Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda - Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto Acessos: 3706
Regula a garantia de alimentos devidos a menores - Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio Acessos: 4280
Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração - Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto Acessos: 5525
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio Acessos: 2597
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto Acessos: 3800
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro Acessos: 4247
Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro Acessos: 3427
Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras - Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio Acessos: 2693
Seguro automóvel – critérios para fixação de indemnização ao lesado - Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio Acessos: 5333
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e Regulamentos de Desempenho Energético de Edifícios de Habitação, Comércio e Serviços - Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto Acessos: 5235