Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro Tweet Whatsapp Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp