Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro

direito civil

Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Conferência: Trabalhadores independentes,Trabalhadores economicamente dependentes, Presunção da existência de contrato de trabalho – 24 de março de 2025 - Vídeo

Vídeos
Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 41/2025, de 26 de março

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 40/2025, de 26 de março

Destaques do Diário da República
Entrega da Declaração Trimestral fora de prazo - Segurança Social Direta

Revista de Imprensa
Mecanismo Nacional notifica 317 entidades públicas por falhas na prevenção da corrupção

Revista de Imprensa
Idade mínima para casar sobe para 18 anos

Revista de Imprensa