Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro

direito civil

Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal

Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Regulamento n.º 514/2025, de 24 de abril

Destaques do Diário da República
Governo aprova anteprojeto de perda alargada de bens, incluindo após morte dos arguidos

Revista de Imprensa
Presidente do Supremo insiste em urgência de reforma penal para agilizar processos

Revista de Imprensa
TC declara inconstitucionais algumas normas do diploma

Revista de Imprensa
Ministério da Justiça vai contratar 65 técnicos de reinserção social

Revista de Imprensa
Aviso n.º 10649-A/2025/2, de 22 de abril

Destaques do Diário da República
Manual de IRS (6ª Edição)

Livraria
Conferência: Compra e Venda de Consumo: O direito à Reparação, como novo Direito - 29 de abril de 2025

Eventos