Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro - Home Page Jurídica

direito civil

 

Lei dos Baldios

 

Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro

 

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REVOGADO POR: Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários - Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto

 

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