Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro Tweet Whatsapp Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp