Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto Tweet Whatsapp Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp