Direito Comercial

Legislação nacional constante do Diário da República na área do Direito Comercial.

Lista de artigos na categoria Direito Comercial
Título Acessos
Código Cooperativo - Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto Acessos: 1994
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março Acessos: 20636
Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março Acessos: 6345
Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto Acessos: 661
Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro Acessos: 40196
Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro Acessos: 1997
Contrato de Agência - Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho Acessos: 9917
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio Acessos: 2636
Estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR) utilizados para fins florestais - Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro Acessos: 784
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção - Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril Acessos: 2406
Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro Acessos: 2836
Estatuto do mediador de recuperação de empresas - Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro Acessos: 985
Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Acessos: 5028
novo Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro Acessos: 865
Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho Acessos: 2854
Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. - Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro Acessos: 590
Práticas comerciais desleais - Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de Março Acessos: 3647
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro Acessos: 951
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio - Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro Acessos: 2591
Regime da titularização de créditos - Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro Acessos: 765
Regime das Sociedades Corretoras e das Sociedades Financeiras de Corretagem - Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setembro Acessos: 1071
Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária - Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro Acessos: 861
Regime das sociedades gestoras de patrimónios - Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho Acessos: 1114
Regime de Acesso e de Exercicio da actividade das agências de viagem e de turismo - Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Acessos: 3058
Regime de Acesso e de Exercicio da Actividade Funerária - Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro Acessos: 3209
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro Acessos: 2463
Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro - Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho Acessos: 2012
Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Acessos: 2732
Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor – rent-a-car - Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto Acessos: 2595
Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio Acessos: 5495
Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro Acessos: 3318
Regime dos Contratos de Crédito aos Consumidores - Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de Junho Acessos: 3126
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais - Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio Acessos: 5971
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Lei n.º 8/2018, de 2 de março Acessos: 1213
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro Acessos: 2034
Regime juríd - Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Marçoico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias Acessos: 2557
Regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária - Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro Acessos: 2562
Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção - Lei n.º 41/2015, de 3 de junho Acessos: 1934
Regime jurídico aplicável aos Call Centers - Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho Acessos: 1902
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores - Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio Acessos: 3017
Regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores - Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio Acessos: 1746
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica - Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto Acessos: 737
Regime jurídico da atividade leiloeira - Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de Agosto Acessos: 1911
Regime jurídico da atividade prestamista - Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de Agosto Acessos: 1714
Regime Jurídico da Central de Responsabilidades de Crédito - Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro Acessos: 826
Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 8 de maio Acessos: 2916
Regime jurídico da conversão de créditos em capital - Lei n.º 7/2018, de 2 de março Acessos: 1371
Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial - Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril Acessos: 1924
Regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores - Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril Acessos: 1245
Regime Jurídico da instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas - Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março Acessos: 2287
Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto Acessos: 1687
Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria - Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro Acessos: 1316
Regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo - Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril Acessos: 1224
Regime jurídico das sociedades financeiras de crédito - Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho Acessos: 1617
Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade de Mediação de Seguros - Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho Acessos: 1185
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora - Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro Acessos: 2193
Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado - Lei n.º 18/2015, de 4 de março Acessos: 1512
Regime juridico do contrato de locação financeira - Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho Acessos: 4340
Regime jurídico dos contratos de garantia financeira - Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio Acessos: 2262
Regime jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro Acessos: 1365
Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro Acessos: 1562
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro Acessos: 805
Regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria - Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho Acessos: 1629
Regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria - Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho Acessos: 1547
Regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento - Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro Acessos: 638
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos - Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro Acessos: 675
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões - Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro Acessos: 897
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito do crédito à habitação - Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março Acessos: 1885
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional - Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro Acessos: 1689
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo - Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de Março Acessos: 2539
Regula os fundos de recuperação de créditos - Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto Acessos: 1529
Regulamenta a Certidão online de pessoa coletiva - Portaria n.º 259/2018, de 13 de setembro Acessos: 688
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto Acessos: 892
Regulamenta o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro Acessos: 1092
Sistema de acesso aos serviços minimos bancários - Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março Acessos: 3483
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto Acessos: 2927
Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril Acessos: 4076