Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Tweet Whatsapp Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp