Whatsapp

direito comercial

 

Regime Jurídico da instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

 

Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

Whatsapp

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

 

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

  1. Está em...  
  2. Entrada
  3. Leis
  4. Direito Comercial
  5. Regime Jurídico da instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas - Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março