Regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo - Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril Tweet Whatsapp Regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp