Regime jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro Tweet Whatsapp Regime jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp