Regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores - Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril - Home Page Jurídica

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Regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores

 

Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

 

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