Direito do Trabalho

Legislação nacional constante do Diário da República na área do Direito do Trabalho.

Lista de artigos na categoria Direito do Trabalho
Título Acessos
Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Acessos: 37533
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro Acessos: 7663
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) - Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro Acessos: 1111
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Acessos: 4720
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto Acessos: 3508
Estatuto de Jovem Empresário Rural - Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de Janeiro Acessos: 971
Estatuto do estudante atleta do ensino superior - Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril Acessos: 970
Fundo de acidentes de trabalho - Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril Acessos: 5300
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho Acessos: 6229
Medida Contrato-Emprego - Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro Acessos: 1022
Medida Estágios Profissionais - Portaria n.º 131/2017, de 07 de Abril Acessos: 3811
Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) - Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro Acessos: 1617
Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Portaria n.º 259/2014, 15 de dezembro Acessos: 1089
Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais - Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março Acessos: 2689
Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social - Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro Acessos: 2314
Regime de contrato especial para prestação de serviço militar - Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro Acessos: 831
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro Acessos: 4737
Regime do Fundo de Garantia Salarial - Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril Acessos: 3020
Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social - Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Acessos: 3047
Regime jurídico da atividade de ama - Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho Acessos: 2642
Regime jurídico da formação médica pós-graduada (Internato Médico) - Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro Acessos: 843
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro Acessos: 4695
Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro Acessos: 2125
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas - Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro Acessos: 3010
Regime jurídico de protecção no desemprego - trabalhadores dependentes - Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro Acessos: 6160
Regime jurídico de protecção no desemprego - trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março Acessos: 4490
Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca - Lei n.º 15/97, de 31 de maio Acessos: 1402
Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário - Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro Acessos: 4822
Regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de Novembro Acessos: 2329
Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março Acessos: 2900
Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações - Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro Acessos: 1442
Regime Jurídico do Trabalho no Domicilio - Lei n.º 101/2009 de 8 de Setembro Acessos: 4470
Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro Acessos: 2611
Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais - Lei n.º 100/97, de 13 de setembro Acessos: 1795
Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro Acessos: 5649
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário - Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho Acessos: 3095
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril Acessos: 2430
Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro Acessos: 5267
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento de enfermeiros - Portaria n.º 250/2014, de 28 de Novembro Acessos: 1976
Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro Acessos: 4430
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro Acessos: 1891
Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro Acessos: 5441
Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) - Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril Acessos: 970
Retribuição Mínima Mensal Garantida - 2018 - Decreto-Lei n.º 156/2017,de 28 de dezembro Acessos: 2198