direito trabalho

 

Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais

 

Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!