Direito Fiscal e Tributário

Legislação nacional constante do Diário da República na área do Direito Fiscal e Tributário.

Lista de artigos na categoria Direito Fiscal e Tributário
Título Acessos
Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 - Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro Acessos: 1546
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro Acessos: 10244
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro Acessos: 8195
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro Acessos: 7132
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro Acessos: 11885
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro Acessos: 4496
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro Acessos: 4029
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho Acessos: 2325
Código do Imposto sobre Veículos - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho Acessos: 1840
Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro Acessos: 2988
Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Acessos: 9986
Informação Empresarial Simplificada (IES) - Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro Acessos: 1917
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro Acessos: 12667
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro Acessos: 2287
Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho Acessos: 1176
Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro Acessos: 2242
Regime de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio Acessos: 2225
Regime de IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio Acessos: 4210
Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho Acessos: 7257
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro Acessos: 4371
Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho Acessos: 4820
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro Acessos: 2266
Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro Acessos: 3016
Tabela de atividades IRS - Portaria n.º 12/2010, de 07 de janeiro Acessos: 1421