Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva - Lei n.º 36/2015, de 4 de maio - Home Page Jurídica

Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva - Lei n.º 36/2015, de 4 de maio

Send by email

direito penal

Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva

Lei n.º 36/2015, de 4 de maio

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA LEGISLAÇÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES