Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto Tweet Whatsapp Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp