Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros - Lei n.º 28/2006, de 4 de junho Tweet Whatsapp Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros Lei n.º 28/2006, de 4 de junho PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp