
Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
Decreto-Lei n.º 11/2007, de 11 de Janeiro
PUB
Clique para aceder ao diploma em Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2007, de 11 de Janeiro
PUB
Clique para aceder ao diploma em Diário da República