Regime Juridico da Emissão e da Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na União Europeia - Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho - Home Page Jurídica

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Regime Juridico da Emissão e da Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na União Europeia

 

Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho

 

REVOGADA pela Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto

 

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