Regime Juridico da Emissão e da Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na União Europeia - Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho

Regime Juridico da Emissão e da Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na União Europeia

Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho

REVOGADA pela Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República