Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância
Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
PUB
NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES
- Está em...
- Entrada
- Leis
- Direito Penal
- Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância - Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
