Regulamenta a Lei n.º 93 de 1999, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal - Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto Tweet Whatsapp Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp