Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 - Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República