Direito Processual

Legislação nacional constante do Diário da República na área do Direito Processual.

Lista de artigos na categoria Direito Processual
Título Acessos
Balcão Nacional de Injunções - Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março Acessos: 11061
Código de Processo Civil - 2013 - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho Acessos: 10824
Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro Acessos: 13660
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Acessos: 22815
Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro Acessos: 30946
Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro Acessos: 3213
Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais - Decreto-Lei n.º 28/92,de 27 de Fevereiro Acessos: 4793
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública - Lei n.º 29/2013, de 19 de abril Acessos: 2569
Julgado de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho Acessos: 6325
Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro Acessos: 6397
Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Acessos: 7518
Lei do Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro Acessos: 2760
Procedimento extrajudicial pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio Acessos: 4975
Procedimento p/ cumprimento de obrigações emergentes de contratos - Injunção - Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de setembro Acessos: 7768
Regime de Custas nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro Acessos: 5618
Regime Especial de Execução de Dividas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro Acessos: 2660
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo - Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro Acessos: 1399
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril Acessos: 6541
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais - 2013 - Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto Acessos: 4629
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro Acessos: 2466
Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva - Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março Acessos: 3088
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis - 2013 - Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto Acessos: 3314
Regulamento da Lei da Organização do Sistema Judiciário - Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Acessos: 6607
Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro Acessos: 24790