Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo - Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro - Home Page Jurídica

direito processual

 

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

 

Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA LEGISLAÇÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2018 

agenda juridica 2018 promo 

calendario forense hpj 2019

DESTAQUES

simulador ss trab indep occestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

acesso direito candidatura 2018crta conducao banner

LIVROS C/ DESCONTO %