Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

direito processual

Código de Processo Penal

Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Apoio à retoma prolongado, mas passa a exigir 3 meses sem despedimentos

Revista de Imprensa
Estado vai pagar salários a trabalhadores que queiram estudar

Revista de Imprensa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho

Destaques do Diário da República
Mudanças no cartão do cidadão devem prevenir "usurpação de identidade"

Revista de Imprensa
Portaria n.º 166/2021, de 29 de julho

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 66/2021, de 29 de julho

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 65/2021, de 29 de julho

Destaques do Diário da República
Lei n.º 50/2021, de 29 de julho

Destaques do Diário da República