Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro

Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais

Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República