Regime Especial de Execução de Dividas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
PUB
Clique para aceder ao diploma em Diário da República
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
PUB
Clique para aceder ao diploma em Diário da República