Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza - Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril
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Bases gerais do sistema de segurança social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
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Complemento extraordinário para pensões de mínimos - Decreto-Lei n.º 118/2018, de 27 de dezemro
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Complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro
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Constituição da República Portuguesa
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Crimes de violação do direito internacional humanitário - Lei n.º 31/2004, de 22 de julho
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro
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Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa - Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
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Direito de participação procedimental e de acção popular - Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
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Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
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Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto
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Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação - Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
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Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice - Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro
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Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade - Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
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Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social - Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
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Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo - Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
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Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
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Lei da Paridade - Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
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Lei da publicação, identificação e o formulário dos diplomas - Lei n.º 74/98, de 11 de novembro
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Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
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Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
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Lei do Asilo e do Refugiado - Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
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Lei do Exercício do Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
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Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
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Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional - Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
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Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro
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Regulamento Consular - Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março
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Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
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Regulamento do Transporte de Doentes - Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro
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Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social - Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril
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Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social - Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro
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