Direitos Fundamentais

Legislação nacional constante do Diário da República na área dos Direitos Fundamentais.

Lista de artigos na categoria Direitos Fundamentais
Título Acessos
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza - Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril Acessos: 1088
Bases gerais do sistema de segurança social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro Acessos: 2002
Complemento extraordinário para pensões de mínimos - Decreto-Lei n.º 118/2018, de 27 de dezemro Acessos: 855
Complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro Acessos: 2443
Constituição da República Portuguesa Acessos: 9901
Crimes de violação do direito internacional humanitário - Lei n.º 31/2004, de 22 de julho Acessos: 1137
Declaração Universal dos Direitos Humanos Acessos: 3793
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro Acessos: 1705
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa - Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto Acessos: 1014
Direito de participação procedimental e de acção popular - Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto Acessos: 4053
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto Acessos: 1422
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto Acessos: 1214
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação - Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro Acessos: 3228
Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice - Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro Acessos: 892
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade - Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho Acessos: 2708
Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social - Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Acessos: 1343
Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo - Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio Acessos: 1272
Estatuto do Dador de Sangue - Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto Acessos: 4191
Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 24/98 de 26 de Maio Acessos: 3590
Estatuto dos Deputados - Lei n.º 7/93, de 1 de março Acessos: 1091
Estatuto político-administrativo da região autónoma da Madeira - Lei n.º 13/91, de 5 de junho Acessos: 3269
Estatuto político-administrativo da região autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de agosto Acessos: 4507
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Lei n.º 19/2003, de 20 de junho Acessos: 1087
Iniciativa legislativa de cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho Acessos: 2931
Lei da investigação clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de abril Acessos: 2957
Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de junho Acessos: 5492
Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro Acessos: 3989
Lei da Paridade - Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto Acessos: 1000
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro Acessos: 2800
Lei da publicação, identificação e o formulário dos diplomas - Lei n.º 74/98, de 11 de novembro Acessos: 4779
Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho Acessos: 6675
Lei de bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto Acessos: 862
Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86,de 14 de Outubro Acessos: 2197
Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro Acessos: 1224
Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro Acessos: 1096
Lei do Asilo e do Refugiado - Lei n.º 27/2008, de 30 de junho Acessos: 2432
Lei do Exercício do Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto Acessos: 3224
Lei do Serviço Militar - Lei n.º 174/99, de 21 de setembro Acessos: 1527
Lei dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de março Acessos: 2638
Lei dos Partidos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto Acessos: 1296
Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho Acessos: 6813
Lei Eleitoral para a Assembleia da República - Lei n.º 14/79, de 16 de maio Acessos: 1586
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril Acessos: 2575
Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 03 de abril Acessos: 1244
Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro Acessos: 1460
Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Acessos: 4941
Modelo de Apoio à Vida Independente - Decreto-Lei n.º 129/2017, de 09 de outubro Acessos: 1046
Normas de execução do regime jurídico do complemento por dependência - Portaria n.º 764/99, de 27 de agosto Acessos: 1570
Orçamento de Estado para 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Acessos: 1358
Orçamento do Estado para 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro Acessos: 1469
Orçamento do Estado para 2019 - Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro Acessos: 1957
Orçamento do Estado para 2021 - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro Acessos: 1510
Prestação complementar de protecção social a conceder a pensionistas em situação de dependência - Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho Acessos: 2281
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Lei n.º 14/2008, de 12 de março Acessos: 1753
Regime da Requisição Civil - Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro Acessos: 2730
Regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência - Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto Acessos: 2384
Regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos - Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto Acessos: 956
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio Acessos: 2057
Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro Acessos: 4617
Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Acessos: 1638
Regime Especial de Protecção na Invalidez - Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto Acessos: 3271
Regime Juridico da Parentalidade - Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de Abril Acessos: 4774
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem - Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto Acessos: 1937
Regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana - Lei n.º 12/2009, de 26 de março Acessos: 1105
Regime jurídico das prestações familiares - Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio Acessos: 3380
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho Acessos: 3978
Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto Acessos: 1349
Regime Jurídico do Atendimento Prioritário - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto Acessos: 3431
Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro Acessos: 4861
Regime jurídico do recenseamento eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de março Acessos: 1304
Regime jurídico do referendo local - Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto Acessos: 929
Regime jurídico do tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas - Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto Acessos: 2729
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 01 de março Acessos: 851
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano - Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto Acessos: 1446
Regras de atribuição do complemento extraordinário de solidariedade - Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho Acessos: 1397
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários - Lei n.º 22/99, de 21 de abril Acessos: 2004
Regulamenta a eleição do Presidente da República - Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio Acessos: 945
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente - Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril Acessos: 2921
Regulamenta o Complemento Solidário para Idosos - Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro Acessos: 1294
Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social - Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio Acessos: 854
Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional - Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro Acessos: 3798
Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro Acessos: 4890
Regulamento Consular - Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março Acessos: 3231
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro Acessos: 7047
Regulamento do Transporte de Doentes - Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro Acessos: 1650
Rendimento Social de Inserção - Lei n.º 13/2003, de 21 de maio Acessos: 1618
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social - Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril Acessos: 2867
Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social - Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro Acessos: 7041