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Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício - Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho
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Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal - Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro
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Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto
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Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro
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Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
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