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Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
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Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício - Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho
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Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal - Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro
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Estatuto da Carreira Diplomática - Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro
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Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto
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Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro
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Estatuto da Carreira Docente Universitária - Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro
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Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
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Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro
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Estatuto da Ordem dos Arquitetos - Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto
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Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados - Lei n.º 139/2015, de 7 de Setembro
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Estatuto da Ordem dos Economistas - Lei n.º 101/2015, de 20 de agosto
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Estatuto da Ordem dos Enfermeiros - Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril
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Estatuto da Ordem dos Notários - Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro
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Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
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Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro
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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro
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Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública - Lei n.º 37/2019, de 30 de maio
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Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
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Estatuto do estudante internacional - Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março
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Estatuto do Gestor Público - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
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Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
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Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 47/86, de 15 de outubro
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Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
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Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional - Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
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Estatuto dos Funcionários de Justiça - Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
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Estatuto dos Funcionários Parlamentares - Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio
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Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de julho
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Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana - Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março
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Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
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Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública - Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
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Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores - Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho
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Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto - Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
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Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
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Regime jurídico das federações desportivas - Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
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Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
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Regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação - Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro
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Regime Jurídico do Centro de Estudos Judiciários - Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
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Regime remuneratório da carreira especial de enfermagem - Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro
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Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
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Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana - Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
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Tabela de Honorários da Protecção Jurídica - Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro
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