Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 47/86, de 15 de outubro

Send by email

estatutos profissionais

Estatuto do Ministério Público

Lei n.º 47/86, de 15 de outubro

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Conferência - Os efeitos da pandemia na lei do arrendamento. - 27 de janeiro de 2021

Eventos
Conferência On-Line "Instrumentos de Regulamentação Coletiva: Elenco e Características Principais" - 29 de janeiro de 2021

Eventos
Fisco avança com planos para dívidas de IRS e IRC em cobrança executiva

Revista de Imprensa
Governo propõe medidas excecionais sobre atividade judicial e administrativa

Revista de Imprensa
Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro

Destaques do Diário da República
COVID-19: alterações ao pedido de registo criminal

Revista de Imprensa
Escolas. Apoio aos pais não é cumulável com outras ajudas da Covid-19

Revista de Imprensa
Governo vai encerrar conservatórias e registos, anuncia sindicato

Revista de Imprensa