Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 47/86, de 15 de outubro

estatutos profissionais

Estatuto do Ministério Público

Lei n.º 47/86, de 15 de outubro

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Direito Internacional Público - 3.ª Edição

Livraria
Ministérios com protocolo para melhorar conforto térmico dos tribunais e prisões

Revista de Imprensa
Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril

Destaques do Diário da República
Lei n.º 55/2025, de 28 de abril

Destaques do Diário da República
Regulamento n.º 514/2025, de 24 de abril

Destaques do Diário da República
Governo aprova anteprojeto de perda alargada de bens, incluindo após morte dos arguidos

Revista de Imprensa
Presidente do Supremo insiste em urgência de reforma penal para agilizar processos

Revista de Imprensa
TC declara inconstitucionais algumas normas do diploma

Revista de Imprensa