estatutos profissionais

 

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

 

Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!