Regulamenta o Complemento Solidário para Idosos - Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro Tweet Whatsapp Regulamenta o Complemento Solidário para Idosos Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp