Regime Jurídico do Atendimento Prioritário - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

direitos fundamentais

Regime Jurídico do Atendimento Prioritário

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Ordem dos Advogados suspende protesto contra honorários das defesas oficiosas

Revista de Imprensa
Marcelo promulga decreto-lei que altera regime jurídico do alojamento local

Revista de Imprensa
Número de juízes decresce sem remédio à vista, segundo Conselho Superior da Magistratura

Revista de Imprensa
Ciberataque. AMA diz que já há serviços operacionais, mas deixa alerta

Revista de Imprensa
Decreto-Lei n.º 71/2024, de 11 de outubro

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 70/2024, de 11 de outubro

Destaques do Diário da República
Ministra da Justiça alarga recrutamento de magistrados e anuncia mais 60 vagas

Revista de Imprensa
Orçamento do Estado para 2025

InfoJus