Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho Tweet Whatsapp Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp