Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Lei n.º 14/2008, de 12 de março Tweet Whatsapp Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento Lei n.º 14/2008, de 12 de março PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp